Sobre a imperfeição das leis, apesar de sua necessidade

Ainda sobre leis - dando continuidade ao artigo anterior, relativo à Blogagem Política e ao Projeto de Lei de Cibercrimes - encontrei uma passagem interessante da Política, de Platão (427-247 a.C):

(…) a lei não será jamais capaz de apreender ao mesmo tempo o que há de melhor e de mais justo para todos, de maneira a editar as prescrições mais úteis. Pois a diversidade existente entre os homens e os atos, e o fato de que nenhuma coisa humana está jamais, por assim dizer, em repouso, não permitem, em nenhuma arte ou matéria, um absoluto que seja válido para todos os casos e para todas as ocasiões.

(…)

Ora, em suma é justamente este absoluto que vemos a lei esforçar-se por alcançar, como um homem seguro de si, ignaro, que não permite a ninguém fazer qualquer coisa contra a palavra de ordem que ele editou, e que não permitisse nenhuma discussão, mesmo em presença duma situação nova, melhor, em tal ou qual caso, do que aquela que havia sido prevista em suas próprias prescrições.

(…)

Não é, pois, impossível que o que permanece sempre absoluto se adapte àquilo que jamais o é?

Eu já havia falado sobre algo semelhante por aqui em um artigo não sobre lei, mas sobre os desentendimentos na internet, citando Fernando Savater:

Toda lei escrita não é mais do que uma abreviatura, uma simplificação - freqüentemente imperfeita - do que seu semelhante pode esperar concretamente de você, não do Estado ou de seus juízes. A vida é complexa e sutil demais, as pessoas são diferentes demais, freqüentemente íntimas demais, para que tudo caiba nos livros de jurisprudência. Assim como ninguém pode ser livre por você, ninguém poderá ser justo por você, se você não se der conta de que deve sê-lo para viver bem.

De tudo isso se conclui que, sendo-se razoável, não se espera que uma lei atenda a todas as individualidades, todas as necessidades, todas as situações e todas as expectativas de Justiça. Isso não é possível.

Mas também do que se conclui que quanto menos abrangente uma lei é - qualidade limitada pelo conhecimento do legislador sobre o objeto sobre o qual ele legisla ou, pior, limitada pelos interesses que ele defende - menos justa é essa lei.

Menor possibilidade tem essa lei de cumprir seu objetivo como lei.

Coincidentemente - ou não - o senador Eduardo Azeredo responsável pelo projeto de Lei acerca de Cibercrimes recebeu doações do banco Bradesco para sua campanha. Esse banco é proprietário da empresa Scopus, que trabalha com certificação digital.

Agora só resta saber se estamos no campo do desconhecimento do objeto ou no campo dos interesses defendidos.

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